Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Pricepoint ("Plataforma" ou "Serviço"), operada pela Tradeprice Serviços e Tecnologia LTDA ("Tradeprice", "nós"), composta pelo aplicativo móvel para pesquisadores, pelo painel web para empresas contratantes e pelas APIs que os conectam. Ao se cadastrar ou utilizar a Plataforma, você concorda integralmente com estes Termos. Se não concordar, não utilize o Serviço.

1. Definições e partes

Para fins destes Termos, consideram-se:

• Plataforma / Pricepoint: o serviço de tecnologia operado pela Tradeprice que conecta empresas contratantes a pesquisadores freelancers.
• Tradeprice: a Tradeprice Serviços e Tecnologia LTDA, titular e operadora da Plataforma, que atua como intermediadora.
• Empresa contratante: pessoa jurídica que utiliza o painel web para criar pesquisas de preço, definir orçamento, prazos e pontos de venda.
• Pesquisador: pessoa física, profissional autônomo e independente, que aceita e executa pesquisas em campo por meio do aplicativo.
• Usuário: qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma, seja empresa contratante ou pesquisador.

2. Objeto e natureza de intermediação

O Pricepoint é uma plataforma de tecnologia que intermedia a conexão entre empresas que precisam de pesquisas de preço em estabelecimentos comerciais e pesquisadores independentes que realizam essas coletas em campo.

A Tradeprice não emprega o pesquisador. A relação entre a Tradeprice e o pesquisador não constitui vínculo empregatício, societário, de representação ou de subordinação. Não há, portanto, relação regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O pesquisador atua de forma autônoma, define seus próprios horários, pode aceitar ou recusar pesquisas livremente e arca com seus próprios custos e tributos. A Tradeprice tampouco é parte na relação comercial de fornecimento de dados entre o pesquisador e a empresa contratante, limitando-se a fornecer a tecnologia de intermediação.

3. Cadastro e elegibilidade

• O pesquisador deve ter 18 anos ou mais e plena capacidade civil.
• As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.
• CPF e dados bancários próprios e válidos são necessários para o recebimento de pagamentos; os dados bancários devem estar no nome do próprio pesquisador.
• Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade realizada na sua conta.
• A empresa contratante deve fornecer dados cadastrais válidos (incluindo CNPJ) e estar regularmente constituída.
• É vedada a criação de contas duplicadas ou o uso de dados de terceiros.

4. Responsabilidades da empresa contratante

• Definir com clareza o escopo da pesquisa: produtos, pontos de venda, orçamento e prazos.
• Pagar os valores acordados pelas pesquisas contratadas, na forma e nos prazos estabelecidos.
• Utilizar os dados coletados de forma lícita e em conformidade com a legislação aplicável.
• Não solicitar coletas ilegais, perigosas ou que violem regras dos estabelecimentos.
• Tratar os dados eventualmente recebidos em conformidade com a LGPD.

5. Responsabilidades do pesquisador

• Coletar os preços com precisão e honestidade, refletindo fielmente o que está no estabelecimento.
• Capturar fotos reais, tiradas no próprio local, mostrando a etiqueta de preço de forma legível.
• Realizar o check-in por GPS efetivamente dentro do raio do estabelecimento.
• Respeitar as regras e a segurança dos estabelecimentos visitados.
• Manter seus dados de pagamento (dados bancários) corretos e atualizados.
• Cumprir os prazos das pesquisas aceitas; pesquisas não concluídas a tempo podem ser liberadas a outros pesquisadores.

6. Responsabilidades da Tradeprice

• Disponibilizar a Plataforma e envidar esforços razoáveis para mantê-la disponível e segura.
• Intermediar a distribuição das pesquisas e o repasse dos pagamentos aprovados.
• Disponibilizar canais de suporte aos usuários.
• Tratar os dados pessoais conforme a Política de Privacidade.

7. Pagamentos e reembolso

• O valor de cada pesquisa é definido pela empresa contratante e exibido ao pesquisador antes da aceitação.
• O pagamento ao pesquisador é realizado após a aprovação da qualidade das coletas, conforme os dados bancários cadastrados pelo pesquisador.
• Entrega parcial é permitida: se você coletar apenas parte dos itens, recebe pelos itens válidos efetivamente enviados.
• Itens reprovados na validação de qualidade não geram pagamento.
• A remuneração de cada pesquisa e eventuais taxas aplicáveis são informadas ao pesquisador antes do aceite de cada tarefa.
• Reembolsos a empresas contratantes seguem as condições comerciais acordadas e a política aplicável a cada plano.
• A Tradeprice não se responsabiliza por pagamentos frustrados em razão de dados bancários incorretos informados pelo pesquisador.

8. Validação e recusa de coleta

• Cada foto de etiqueta é validada automaticamente por inteligência artificial, que confirma se a imagem é de uma etiqueta e cruza o preço com o valor digitado.
• Coletas com etiqueta ilegível, preço divergente do valor informado, check-in fora do raio do estabelecimento ou indício de fraude podem ser recusadas.
• Quando uma foto é recusada, o pesquisador é avisado e, quando possível, pode refazê-la ali mesmo, no local.
• O pesquisador pode recusar qualquer pesquisa sem penalidade; recusar não afeta o cadastro nem a reputação na Plataforma.

9. Condutas proibidas

São expressamente proibidas, entre outras, as seguintes condutas:

• Fraude de qualquer natureza, incluindo preços inventados ou dados inverídicos;
• Envio de fotos falsas, reaproveitadas, editadas ou que não correspondam ao local e ao momento da coleta;
• Falsificação de localização (GPS spoofing) ou uso de aplicativos que simulem posição;
• Copiar ou informar preços sem efetivamente ir à loja e realizar o check-in no local;
• Criação de contas falsas, duplicadas ou com dados de terceiros;
• Tentativa de burlar mecanismos de validação, segurança ou de pagamento;
• Uso da Plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.

10. Penalidades

O descumprimento destes Termos pode acarretar, conforme a gravidade e a reincidência, e a critério da Tradeprice:

• Advertência e remoção do conteúdo irregular;
• Suspensão temporária da conta;
• Banimento definitivo da Plataforma;
• Retenção de pagamento referente a coletas fraudulentas ou reprovadas;
• Adoção das medidas legais cabíveis em caso de dano ou ilícito.

Saldos referentes a coletas legitimamente aprovadas serão pagos mesmo após o encerramento da conta.

11. Propriedade intelectual

A marca, o software, o design, os textos e os demais elementos da Plataforma pertencem à Tradeprice ou a seus licenciadores e não podem ser copiados ou utilizados sem autorização. Os dados de preço e as fotos coletados durante as pesquisas destinam-se à empresa contratante; ao realizar a coleta, o pesquisador cede, de forma não exclusiva e irrevogável, os direitos necessários sobre as fotos e dados para as finalidades da pesquisa.

12. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem ausência de erros. Na máxima extensão permitida pela lei, a Tradeprice não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de uso indevido da Plataforma, de atos de terceiros, das empresas contratantes ou dos pesquisadores, nem por indisponibilidades de serviços de terceiros (pagamento, conectividade, lojas de aplicativos).

13. Alterações dos Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais da Plataforma. A continuidade do uso após a publicação das alterações implica concordância com a versão vigente. A data da última revisão consta no topo desta página.

14. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Aceite eletrônico

Ao marcar a opção de aceite no cadastro ou ao utilizar a Plataforma, você manifesta seu consentimento livre, informado e inequívoco com estes Termos e com a Política de Privacidade, na forma do art. 10 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). O registro eletrônico do aceite poderá ser utilizado como prova da contratação.